No “Ano Europeu da Igualdade de oportunidades para todos”, que coincide com a retirada de benefícios fiscais aos cidadãos portugueses portadores de uma qualquer incapacidade (o Artigo 87º da Lei do Orçamento 2007 revoga o Artigo 16º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), que faz de 2007 um ano ainda mais difícil para esta camada privilegiada da nossa população, podemos ler hoje no Diário de Notícias o seguinte:
“O Governo deixou cair as "manifestações de fortunas" na declaração de IRS deste ano, até agora visto como um instrumento fundamental para o combate à fuga e fraude fiscal. É que, ao contrário do exigido em 2006, os impressos do IRS para 2007 não obrigam à declaração de compra de bens imóveis ou viaturas acima dos 250 mil euros e 50 mil euros, respectivamente. (…)”
Ficarão, então, estes cidadãos em situação de igualdade de oportunidades na prestação de contas ao Estado.
Publicado por FT - Quarta-feira, Janeiro 17, 2007“O Governo deixou cair as "manifestações de fortunas" na declaração de IRS deste ano, até agora visto como um instrumento fundamental para o combate à fuga e fraude fiscal. É que, ao contrário do exigido em 2006, os impressos do IRS para 2007 não obrigam à declaração de compra de bens imóveis ou viaturas acima dos 250 mil euros e 50 mil euros, respectivamente. (…)”
Ficarão, então, estes cidadãos em situação de igualdade de oportunidades na prestação de contas ao Estado.
Nota : para mais informações va até a pagina http://www.verbojuridico.net/legisl/codi
sinto-me:
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